Termos e Condições de Uso do 9nbet9

1 Definições

Para fins deste documento, os seguintes termos terão os significados a eles atribuídos:

• "Plataforma" ou "9nbet9": refere-se ao site https://9nbet9.cam, seus sistemas, softwares, aplicativos e serviços correlatos.
• "Usuário" ou "Jogador": qualquer pessoa física que acessa e utiliza os serviços da Plataforma, seja para fins de aposta esportiva, jogos de cassino ou qualquer outro serviço disponível.
• "Conta": o perfil pessoal e intransferível criado pelo Usuário na Plataforma, por meio do qual ele acessa os serviços disponíveis.
• "Saldo": o montante em Reais Brasileiros (BRL/R$) disponível na Conta do Usuário para fins de apostas e saques.
• "Bônus": crédito promocional concedido pela Plataforma ao Usuário, sujeito a termos e condições específicos de cada promoção.
• "KYC": processo de verificação de identidade do Usuário (Know Your Customer), exigido por legislação brasileira aplicável.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas": número de vezes que o valor de bônus deve ser apostado antes de ser elegível para saque.
• "Jogo Responsável": conjunto de práticas, ferramentas e políticas adotadas pela Plataforma para promover o uso consciente e controlado dos serviços de apostas.

2 Aceitação dos Termos

2.1. O acesso e uso dos serviços da Plataforma 9nbet9 implicam a leitura, compreensão e aceitação integral e irrestrita destes Termos e Condições, bem como de todas as políticas, regulamentos e diretrizes complementares publicados na Plataforma, incluindo a Política de Privacidade e as regras específicas de cada jogo ou promoção.

2.2. Ao concluir o processo de cadastro, o Usuário declara expressamente que leu e aceitou estes Termos e Condições. Esta aceitação é registrada eletronicamente e tem validade jurídica plena nos termos da Lei 14.063/2020 (assinaturas eletrônicas) e do Código Civil Brasileiro.

2.3. O Usuário que não concordar com qualquer disposição destes Termos deve abster-se de utilizar os serviços da Plataforma e, caso já possua uma conta, deve solicitar o encerramento desta nos termos da Cláusula 12.

3 Elegibilidade e Cadastro

3.1. Requisitos de Elegibilidade. Para criar uma conta e utilizar os serviços do 9nbet9, o Usuário deve:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil e possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Ter plena capacidade civil nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar listado em programas de autoexclusão de apostas ou em cadastros de pessoas politicamente expostas (PEP) que impeçam o acesso a serviços de apostas;
• Não ser funcionário, sócio, prestador de serviço ou familiar em primeiro grau de funcionário do 9nbet9 ou de seus provedores de jogos parceiros.

3.2. Processo de Cadastro. O Usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas durante o cadastro, incluindo nome completo conforme documento oficial, CPF, data de nascimento, endereço residencial completo e endereço de e-mail válido.

3.3. Uma Conta por Usuário. É expressamente vedado ao Usuário possuir mais de uma conta ativa na Plataforma. Contas duplicadas identificadas serão encerradas e os saldos eventualmente retidos durante investigação de fraude, podendo resultar no bloqueio permanente do Usuário.

4 Verificação de Identidade (KYC)

4.1. O 9nbet9 é obrigado, por força da Lei 14.790/2023 e das normas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), a realizar a verificação de identidade de todos os seus usuários antes de permitir saques e após determinados volumes de transação.

4.2. Documentos Exigidos. O processo de KYC poderá exigir os seguintes documentos:

• CPF: obrigatório e validado na base da Receita Federal. Este é o principal identificador do Usuário na Plataforma;
• Documento de Identidade: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação), com foto nítida de ambos os lados, dentro da validade;
• Comprovante de Residência: conta de consumo (água, luz, gás ou telefone fixo) em nome do titular, emitida nos últimos 90 dias;
• Selfie de Verificação: foto do Usuário segurando o documento de identidade ao lado do rosto, para confirmação biométrica.

4.3. O prazo médio de análise dos documentos é de 1 a 24 horas. Em casos que exijam análise mais aprofundada, o prazo pode se estender até 72 horas úteis.

4.4. O 9nbet9 reserva-se o direito de solicitar documentos adicionais a qualquer momento, mesmo após a verificação inicial, especialmente em casos de transações de alto valor ou indícios de irregularidade.

5 Depósitos

5.1. Métodos Aceitos. O 9nbet9 aceita os seguintes métodos de depósito: Pix, Mercado Pago, PicPay, Transferência Bancária (TED/DOC), Boleto Bancário, Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, Elo) e USDT (criptomoeda).

5.2. Limites. O depósito mínimo é de R$ 10,00 (dez reais) via Pix e R$ 30,00 (trinta reais) pelos demais métodos. Os limites máximos variam por método e nível de verificação da conta, conforme especificado na página de pagamentos da Plataforma.

5.3. Fundos Próprios. O Usuário declara que todos os fundos depositados na Plataforma são de origem lícita e de sua exclusiva propriedade. Não são permitidos depósitos provenientes de atividades ilegais ou de terceiros.

5.4. Prazo de Creditação. Depósitos via Pix são creditados imediatamente. Outros métodos podem levar de 30 minutos a 3 dias úteis, conforme especificado na tabela de pagamentos.

5.5. O 9nbet9 não cobra taxas sobre depósitos. Eventuais tarifas cobradas por instituições financeiras intermediárias são de responsabilidade do Usuário.

6 Saques

6.1. Requisitos para Saque. Para solicitar um saque, o Usuário deve: (a) ter a conta verificada (KYC completo); (b) não possuir saldo de bônus ativo com rollover pendente; (c) ter realizado pelo menos um depósito real na conta.

6.2. Método de Saque. O saque é realizado preferencialmente pelo mesmo método utilizado no depósito. O método principal e mais rápido é o Pix, processado em até 5 minutos para contas verificadas.

6.3. Limites de Saque. O valor mínimo para saque é de R$ 20,00 (vinte reais). Os limites máximos diários, semanais e mensais variam conforme o nível de verificação da conta e o nível do programa de fidelidade do Usuário.

6.4. Prazo de Processamento. O 9nbet9 se compromete a processar as solicitações de saque dentro dos seguintes prazos: Pix — até 5 minutos (24h/7 dias); TED/DOC — até 2 dias úteis; demais métodos — conforme especificado no momento da solicitação.

6.5. O 9nbet9 reserva-se o direito de reter o processamento de saques para realização de verificações de segurança e conformidade com as normas de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD), sem que isso constitua violação contratual.

7 Bônus e Promoções

7.1. O 9nbet9 pode oferecer bônus, promoções, free spins e outras ofertas especiais a seus usuários. Cada promoção possui seus próprios termos e condições específicos, que devem ser lidos atentamente antes da participação.

7.2. Requisitos de Apostas (Rollover). Salvo disposição contrária nos termos da promoção específica, os bônus concedidos estão sujeitos a um requisito de apostas mínimo antes de serem elegíveis para saque. O rollover padrão é de 30 vezes (30x) o valor do bônus, podendo variar por promoção.

7.3. Elegibilidade. Bônus de boas-vindas são concedidos exclusivamente a novos usuários em seu primeiro depósito. Cada promoção especifica os critérios de elegibilidade, incluindo valor mínimo de depósito, período de validade e jogos elegíveis para cumprimento do rollover.

7.4. Prazo de Validade. Bônus não utilizados ou com rollover não cumprido dentro do prazo especificado na promoção serão automaticamente cancelados e removidos do saldo do Usuário.

7.5. O 9nbet9 reserva-se o direito de modificar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, mediante comunicação prévia aos usuários afetados, sempre que possível.

7.6. É vedado o uso de qualquer estratégia ou método que configure abuso de bônus (bonus abuse), incluindo apostas hedge, jogo em grupo coordenado ou qualquer prática destinada a explorar indevidamente as promoções da Plataforma.

8 Regras de Apostas Esportivas

8.1. O 9nbet9 oferece apostas esportivas em modalidades de quota fixa (fixed-odds), conforme regulamentado pela Lei 13.756/2018 e posteriores regulamentações da SPA.

8.2. Apostas Aceitas. Uma aposta é considerada aceita e vinculante somente após a confirmação eletrônica exibida ao Usuário na tela, com número de confirmação gerado pelo sistema.

8.3. Cancelamento de Eventos. Em caso de cancelamento, adiamento ou interrupção definitiva de um evento esportivo, as apostas nele realizadas serão reembolsadas ao saldo do Usuário. Eventos adiados para data dentro de 48 horas do horário original são considerados válidos.

8.4. Erros de Odds. O 9nbet9 reserva-se o direito de anular apostas realizadas com odds incorretas decorrentes de erros técnicos ou humanos manifestamente evidentes. O Usuário será notificado em caso de anulação e receberá o reembolso do valor apostado.

8.5. Apostas ao vivo (live betting) são processadas com base nas informações disponíveis no momento da confirmação. Resultados já definidos no momento da aposta — mesmo que não conhecidos pelo Usuário — invalidam a aposta.

9 Regras de Jogos de Cassino

9.1. Os jogos de cassino disponíveis na Plataforma são fornecidos por provedores terceirizados certificados (incluindo Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, NetEnt e Playtech) e utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) auditados por entidades independentes.

9.2. RTP e Jogo Justo. Os percentuais de Retorno ao Jogador (RTP) divulgados para cada jogo correspondem ao RTP certificado pelo provedor. O 9nbet9 não interfere nos resultados dos jogos fornecidos por seus parceiros.

9.3. Em caso de falha técnica durante uma rodada de jogo (queda de conexão, erro de servidor, etc.), a rodada em andamento poderá ser cancelada e o valor apostado reembolsado ao saldo do Usuário, conforme as regras do provedor do jogo específico.

9.4. O Usuário reconhece que os jogos de cassino envolvem risco de perda financeira e que os resultados são determinados por algoritmos aleatórios. Não existe estratégia, sistema ou método que garanta ganhos consistentes nos jogos de cassino.

10 Jogo Responsável

10.1. O 9nbet9 é comprometido com o jogo responsável e disponibiliza ferramentas para que o Usuário mantenha controle sobre sua atividade na Plataforma.

10.2. Ferramentas Disponíveis. O Usuário pode, a qualquer momento, mediante solicitação ao suporte:

• Definir limites de depósito diários, semanais e mensais;
• Definir limites de perda por período;
• Ativar um período de pausa (timeout) de 24 horas a 6 semanas;
• Solicitar autoexclusão por período determinado (mínimo 6 meses) ou definitiva.

10.3. A autoexclusão é irreversível durante o período solicitado. Uma vez ativada, o Usuário não poderá acessar a Plataforma e não serão aceitas solicitações de reativação durante o período de exclusão.

10.4. O 9nbet9 é uma plataforma exclusivamente para adultos. Usuários que identificarem comportamento problemático relacionado ao jogo são encorajados a buscar ajuda especializada e a consultar nossa página de Jogo Responsável.

11 Conduta do Usuário

11.1. Atividades Proibidas. É expressamente vedado ao Usuário:

• Utilizar a Plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Utilizar softwares automatizados, bots, scripts ou qualquer tecnologia que automatize ações na Plataforma;
• Realizar apostas combinadas em grupo com o objetivo de garantir lucro independente do resultado (arbitragem coordenada);
• Explorar falhas técnicas ou erros da Plataforma em benefício próprio;
• Fornecer informações falsas ou usar identidade de terceiros;
• Praticar qualquer forma de fraude, manipulação de resultados ou conluio com outros jogadores;
• Utilizar a Plataforma em jurisdições onde as apostas online sejam proibidas por lei local.

11.2. O descumprimento de qualquer das proibições acima poderá resultar no bloqueio imediato da conta, retenção do saldo disponível durante investigação e, conforme a gravidade, comunicação às autoridades competentes.

12 Encerramento de Conta

12.1. Por iniciativa do Usuário. O Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento via suporte por chat. O saldo disponível (excluídos bônus com rollover pendente) será devolvido ao Usuário pelo método cadastrado no prazo de até 5 dias úteis.

12.2. Por iniciativa do 9nbet9. O 9nbet9 reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta de qualquer Usuário, sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses: violação destes Termos e Condições; prática de fraude ou atividade ilícita; fornecimento de informações falsas; decisão judicial ou determinação de autoridade competente.

12.3. Em casos de encerramento por suspeita de fraude, o saldo disponível poderá ser retido pelo prazo necessário para a conclusão da investigação interna, podendo se estender por até 180 dias.

13 Propriedade Intelectual

13.1. Todo o conteúdo da Plataforma 9nbet9 — incluindo, mas não se limitando a, textos, logotipos, imagens, gráficos, vídeos, software e interfaces — é protegido por direitos de propriedade intelectual e pertence ao 9nbet9 ou é licenciado por seus parceiros.

13.2. É vedada a reprodução, distribuição, modificação, exibição pública ou qualquer outro uso não autorizado do conteúdo da Plataforma sem o consentimento expresso e por escrito do 9nbet9.

13.3. Os jogos disponíveis na Plataforma são de propriedade dos respectivos provedores (Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, NetEnt, Playtech, entre outros) e estão licenciados ao 9nbet9 para disponibilização aos seus Usuários.

14 Limitação de Responsabilidade

14.1. O 9nbet9 não se responsabiliza por perdas decorrentes de: (a) falhas de conexão à internet ou de dispositivos do próprio Usuário; (b) decisões de apostas tomadas pelo Usuário; (c) resultados de jogos certificados e auditados por entidades independentes; (d) eventos de força maior, incluindo falhas de energia, desastres naturais ou atos governamentais.

14.2. A responsabilidade máxima do 9nbet9 perante o Usuário, em qualquer hipótese, ficará limitada ao saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento que originar o dano.

14.3. O Usuário reconhece que participa dos jogos e realiza apostas por sua própria conta e risco, e que o jogo pode resultar em perdas financeiras.

15 Proteção de Dados Pessoais

15.1. O tratamento dos dados pessoais dos Usuários é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018) e está detalhado em nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos e Condições por referência.

15.2. O Usuário tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais, nos termos da LGPD: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação; portabilidade dos dados; e revogação do consentimento.

15.3. Para exercer qualquer desses direitos, o Usuário deve entrar em contato com nosso suporte via chat ou pelo e-mail [email protected].

16 Alterações nos Termos

16.1. O 9nbet9 reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma com indicação da data de vigência.

16.2. Alterações substanciais serão comunicadas ao Usuário por e-mail cadastrado com antecedência mínima de 15 dias, salvo em casos de alterações exigidas por força de lei ou determinação judicial, que entrarão em vigor imediatamente.

16.3. O uso continuado da Plataforma após a publicação das alterações constitui aceitação tácita dos novos termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deve solicitar o encerramento de sua conta conforme a Cláusula 12.

17 Lei Aplicável e Foro

17.1. Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e a Lei de Apostas de Quota Fixa (Lei 14.790/2023).

17.2. Para a resolução de quaisquer disputas decorrentes destes Termos que não possam ser resolvidas amigavelmente, as partes elegem o foro da comarca de São Paulo, estado de São Paulo, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

17.3. As partes buscam, preferencialmente, a resolução amigável de conflitos, mediante o atendimento ao cliente disponível 24/7 via chat na Plataforma.

18 Contato

18.1. Para dúvidas, solicitações, reclamações ou exercício de direitos relacionados a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com o 9nbet9 pelos seguintes canais:

• Chat ao vivo: disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, diretamente na Plataforma;
• E-mail: [email protected] (endereço de e-mail — não clicável);
• Horário de atendimento prioritário: 06h às 02h, Horário de Brasília (BRT, UTC-3).

18.2. Reclamações formais serão analisadas e respondidas no prazo de até 5 dias úteis a contar do recebimento.